capítulo 1Entrar: o visto de residência e os caminhos
O visto. O de residência é «válido para duas entradas e por quatro meses, período durante o qual o seu titular deverá solicitar junto da» AIMA a autorização de residência; o de estada temporária serve para menos de um ano. (Portal dos Vistos, «Tipo de visto» e «Onde deve solicitar visto», sem data nas páginas, conferidas em 14/set/2026) Desde 17 de abril de 2026, o pedido é feito só pessoalmente, num centro da VFS Global: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Fortaleza, Recife, Curitiba ou Porto Alegre: «a partir de 17 de abril de 2026, os pedidos de visto para Portugal serão apresentados de forma exclusivamente presencial pelos requerentes junto dos Centros de Pedidos de Visto da VFS Global no Brasil». (Portal dos Vistos, a notícia de 03/03/2026, conferida pela Tandera em 22/out/2026)
O que se junta. Passaporte válido por mais 3 meses além da estada, seguro de viagem, certidão criminal e prova de renda. (Portal dos Vistos, «Residência», conferida em 14/set/2026) Trabalho por conta de outrem: contrato, promessa de contrato ou «manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora». (Portal dos Vistos, «Residência», conferida em 14/set/2026) Trabalho remoto (o «nômade digital»): renda média dos últimos três meses de «quatro remunerações mínimas mensais garantidas». (Portal dos Vistos, «Residência», conferida em 14/set/2026) A remuneração mínima de referência «em 2026, é de 920€», e a conta é por pessoa da família: «Primeiro adulto 100%; Segundo ou mais adultos 50%; Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%». (Portal dos Vistos, «Meios de subsistência», conferida em 14/set/2026 e de novo em 29/set/2026)
CPLP. Brasileiro é CPLP. No visto CPLP, um termo de responsabilidade da empresa que o acolhe, ou de um cidadão ou residente, dispensa a prova de renda; estudante de ensino superior também. (Portal dos Vistos, «CPLP», conferida em 14/set/2026) Mas a autorização de residência CPLP só pode ser pedida por quem «seja titular de visto de residência», e vale 2 anos. (Lei n.º 61/2025, art. 87.º-A, Diário da República de 22/out/2025, em vigor no dia seguinte; AIMA, «Conheça as regras para concessão de Autorização de Residência CPLP», 13/fev/2025; conferidas em 14/set/2026)
O visto de procura de trabalho acabou. Desde 23 de outubro de 2025 os consulados não aceitam o pedido; o substituto, para trabalho qualificado, está «ainda não disponível nos postos consulares portugueses», à espera de regulamentação. (Portal dos Vistos, destaque de 22/out/2025 e página «Procura de Trabalho Qualificado», conferidas em 14/set/2026)
Quanto custa e quanto demora. A taxa do visto nacional é de €110. O consulado tem 60 dias para decidir o visto de residência e 30 para o de estada temporária. (Portal dos Vistos, «Emolumentos» e «Prazos», conferidas em 14/set/2026)
capítulo 2Chegar: a AIMA, o NIF, o NISS, o número de utente e o endereço
A autorização de residência. O agendamento na AIMA «é gratuito», feito «no momento da emissão do visto» ou pelo próprio requerente; a confirmação chega de um e-mail «@aima.gov.pt». (AIMA, «Agendamento na AIMA», 14/jul/2025, conferida em 14/set/2026) O título temporário vale «dois anos contados a partir da data da emissão» e renova «por períodos sucessivos de três anos». (AIMA, «Autorização de Residência, art. 77.º», conferida em 14/set/2026) Desde 11 de setembro de 2026, a lei manda decidir «no prazo de 90 dias, o qual pode ser prorrogado por 30 dias, em circunstâncias excecionais». (Lei n.º 62/2026, art. 82.º, Diário da República n.º 176/2026 de 10/set/2026, em vigor no dia seguinte; conferida em 14/set/2026) O pedido pode ser feito também «pelo empregador». (Lei n.º 62/2026, art. 81.º, conferida em 14/set/2026)
As taxas de 2026. A tabela nova vale desde 1 de março de 2026. Brasileiro está entre os isentos da taxa de concessão e de renovação (países da CPLP, exceto Timor-Leste) e paga só a receção e análise (€133,00 no balcão, €99,80 no canal digital) e os impressos e títulos (€79,10 no balcão, €59,40 no digital). Quem não é isento paga ainda a concessão ou renovação (€114,30 no balcão, €85,80 no digital). (AIMA, «Atualização da Tabela de Taxas», 28/fev/2026, e a tabela em PDF que ela aponta; conferidas em 14/set/2026)
O NIF (número fiscal). Pede-se «nos Serviços de Finanças; ou no Portal das Finanças, através do e-balcão, pelo representante legal»; no balcão, com agendamento obrigatório. Residente de país terceiro junta passaporte e o documento da AIMA; o comprovante de endereço só é pedido quando esses documentos não trazem a morada. (Portal das Finanças, perguntas frequentes «Atrib/Alter NIF-Singulares» e página «NIF»; gov.pt, «Pedir o NIF», 1/set/2026; conferidas em 14/set/2026)
O NISS (Segurança Social). Formulário online, com passaporte ou título de residência e um motivo: com emprego, o NISS «só é atribuído se a entidade empregadora fizer primeiro um contrato de trabalho com a pessoa em causa». (Instituto da Segurança Social, guia prático «Pedido de NISS, Cidadãos Estrangeiros», versão 1.18, conferido em 14/set/2026)
O número de utente (saúde). «Para pessoas estrangeiras, o número é atribuído na primeira vez que se dirijam a uma unidade de saúde pública», e tê-lo «não garante a cobertura das despesas» pelo SNS. (gov.pt, «Obter o número de utente do SNS», 12/mai/2026, conferida em 14/set/2026)
O endereço. Mudou de casa? Você tem «um prazo máximo de 60 dias» para avisar as Finanças, e avisa a AIMA pelo formulário de contato. (gov.pt, «Mudar de casa», 4/set/2026; AIMA, «Saiba como alterar a sua morada», 20/jan/2026; conferidas em 14/set/2026)
A renovação. Pede-se «até 30 dias antes de expirar a sua validade», pelo Portal das Renovações, e só renova quem tem renda, casa e impostos e Segurança Social em dia. Depois de 15 de outubro de 2025, acabou a prorrogação automática: título vencido sem pedido de renovação deixa de valer; e a lei diz: «O recibo do pedido de renovação de autorização de residência produz os mesmos efeitos do título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável». Em 15/out/2025, a AIMA anunciou que o comprovativo de submissão do pedido tem validade de 180 dias; a frase da lei (60 dias, renovável) já era a mesma antes desse anúncio. (Lei n.º 23/2007, art. 78.º, n.º 7, no pgdlisboa.pt, conferida em 13/out/2026, a mesma frase nas versões de 2022 e de 2023, conferidas em 18/out/2026; AIMA, «Fim das Prorrogações Automáticas», 15/out/2025, conferida em 14/set/2026)
capítulo 3Alugar: a caução tem teto e o contrato vai para as Finanças
A caução. O pagamento da renda «pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses», e a caução vai «até ao valor correspondente a duas rendas». (Código Civil, art. 1076.º, redação da Lei n.º 24-D/2022, no pgdlisboa.pt, conferido em 14/set/2026) Isso pode mudar: em 9 de julho de 2026 o Governo aprovou uma proposta de lei com «a flexibilização das condições de caução e pagamento antecipado» (a Proposta de Lei 103/XVII). (Comunicado do Conselho de Ministros de 9/jul/2026, conferido em 14/set/2026) O teto de duas rendas vale hoje. Em 30/set o Parlamento aprovou a proposta na primeira votação; ainda faltam a votação final e o decreto do Governo. (Parlamento, «Proposta de Lei 103/XVII», conferida em 4/out/2026)
O registro. Quem registra o contrato nas Finanças é o senhorio, «até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento», desde 1 de abril de 2015. Peça o comprovante. (Portal das Finanças, perguntas frequentes «Arrendamento-Selo Contrato», conferida em 14/set/2026)
Onde reclamar. Despejo e cobrança de renda passam pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que funciona desde 16 de fevereiro de 2024. Anúncio ou contrato irregular se denuncia ao Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional, do IHRU, telefone 21 723 15 00. (Direção-Geral da Administração da Justiça, 15/fev/2024; IHRU, «GFAH»; conferidas em 14/set/2026)
capítulo 4Trabalhar e pagar imposto: contrato escrito, €920, IRS Jovem e IFICI
O contrato. Com estrangeiro, «está sujeito à forma escrita», cita o visto ou o título de residência, e uma via é sua. Você tem «os mesmos direitos» do trabalhador português. (Autoridade para as Condições do Trabalho, «Trabalhador estrangeiro», conferida em 14/set/2026)
O salário mínimo. €920 por mês desde 1 de janeiro de 2026, alta de 5,7%. (DGERT, «Retribuição mínima mensal garantida para 2026», 26/mai/2026, conferida em 14/set/2026)
Trocar de emprego, perder o emprego. Desde 11 de setembro de 2026, quem tem título para trabalhar «pode alterar o respetivo empregador mediante comunicação à AIMA, IP, sem necessidade de emissão de novo título». (Lei n.º 62/2026, art. 88.º, conferida em 14/set/2026) A carência para quem fica sem emprego a gente não achou em página oficial; na renovação, a lei exige renda e contribuições em dia (seção 2).
IRS Jovem. Até 35 anos, sem ser dependente, nos «dez primeiros anos de obtenção de rendimentos»: isenção de 100% no 1.º ano, 75% do 2.º ao 4.º, 50% do 5.º ao 7.º e 25% do 8.º ao 10.º, com teto de 55 vezes o IAS (€28.737,50 em 2025; o de 2026 está na lista do fim). (Portal das Finanças, perguntas frequentes «IRS Jovem» e folheto «IRS Jovem 2025»; conferidos em 14/set/2026)
IFICI, o que ficou no lugar do «RNH». Para quem não foi residente fiscal em Portugal «nos cinco anos anteriores» e nunca foi residente não habitual: 20% sobre salário e trabalho independente, por 10 anos, com inscrição «até 15 de janeiro do ano seguinte». (Portal das Finanças, perguntas frequentes «IFICI», conferida em 14/set/2026)
capítulo 5Se tratar: o SNS e as taxas moderadoras
O visto exige «seguro de viagem válido» (Portal dos Vistos, «Residência», conferida em 14/set/2026); o estudante precisa estar «abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde» (Lei n.º 62/2026, art. 92.º, conferida em 14/set/2026). Para os outros, depois do visto, a gente não achou (lista do fim).
As taxas moderadoras são «valores cobrados aos utentes no momento da prestação de cuidados de saúde». A isenção por renda baixa se pede no Portal SNS 24, pela linha 808 24 24 24 ou no centro de saúde; a Autoridade Tributária avalia em 10 dias úteis e reavalia todo 30 de setembro. (SNS 24, «Taxas moderadoras», 3/fev/2026, conferida em 14/set/2026) Tem direito o agregado cuja renda média mensal «não ultrapassa os 805,70 euros»; grávidas e crianças até 12 anos são isentas. (gov.pt, «Pedir a isenção de taxas moderadoras», 8/set/2026, conferida em 14/set/2026) Onde ainda se paga, nenhuma página aberta hoje diz; fica na lista.
capítulo 6Trazer a família
A regra nova: «o titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento familiar», com o cônjuge, os filhos menores, os filhos maiores solteiros que dependem de você e estudam em Portugal, e os pais que dependem de você ou do seu cônjuge. (Lei n.º 61/2025, art. 98.º, em vigor desde 23/out/2025; AIMA, «Reagrupamento Familiar, art. 98.º, n.º 2»; conferidas em 14/set/2026) Atenção: a página da AIMA sobre renda mínima ainda calcula com o salário de 2025 (€870): 100% para o primeiro adulto, 50% para o segundo e 30% por menor. (AIMA, «Meios de subsistência», conferida em 14/set/2026) As taxas são as da seção 2.
capítulo 7Os golpes, com a cara que o governo descreve
A AIMA alertou para e-mails falsos de «noreplyportalsef@saf-aima.pt» com agendamentos que não existem (o domínio oficial é aima.gov.pt) e, em março de 2026, para o site «aimapt.com», que imita a agência: use «apenas os sites oficiais da AIMA» e não pague nada fora deles. (AIMA, «Circulação de e-mails fraudulentos», 22/ago/2024; «Alerta: Site Não Oficial», 5/mar/2026; conferidas em 14/set/2026)
O golpe do aluguel, descrito pela Polícia Judiciária: anúncio no Marketplace, pedido de «cauções e rendas adiantadas através de transferência bancária», e na chegada o imóvel ocupado por gente «alheias ao contrato»; 15 vítimas, mais de €10 mil. (Polícia Judiciária, notícia de 9/out/2025, conferida em 14/set/2026)
Onde denunciar. Pela internet, em queixaselectronicas.mai.gov.pt: em burla, «somente a vítima ou o seu representante legal o poderão fazer», com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou identificação presencial na PSP ou na GNR. Ou na esquadra. (Queixa Eletrónica, «Burla», conferida em 14/set/2026)
capítulo 8O que mudou, com a data
- 23/out/2025: Lei n.º 61/2025: reagrupamento, em regra, só com 2 anos de título (15 meses para o cônjuge que já morava junto há 18 meses; sem prazo para os filhos menores ou incapazes); AR CPLP só com visto de residência; fim do visto de procura de trabalho. (Diário da República, 22/out/2025, conferido em 14/set/2026)
- 1/jan/2026 e 1/mar/2026: salário mínimo €920; tabela de taxas nova. (DGERT, 26/mai/2026; AIMA, 28/fev/2026; conferidas em 14/set/2026)
- 19/mai/2026: Lei da Nacionalidade: naturalização com «sete anos para os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa» e dez para os outros; «aos processos pendentes continua a aplicar-se a redação anterior». (justica.gov.pt, 19/mai/2026, conferida em 14/set/2026) A lei nova pede também, por teste ou certificado, «conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais»; para quem é de país de língua portuguesa, a parte da língua se presume: «Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta». (Lei Orgânica n.º 1/2026, Diário da República n.º 95, 1.ª série, 18/05/2026, conferida em 13/out/2026)
- 11/set/2026: Lei n.º 62/2026: 90 dias mais 30 para decidir; trocar de empregador por comunicação; empregador pode pedir. (Diário da República n.º 176/2026, conferido em 14/set/2026)
Perguntas frequentes
Posso entrar como turista e resolver a residência lá? Não é o que a lei diz hoje: a autorização CPLP só se pede por quem «seja titular de visto de residência», e a «manifestação de interesse» acabou em 4 de junho de 2024. (Lei n.º 61/2025, art. 87.º-A; AIMA, art. 88.º, n.º 2; conferidas em 14/set/2026)
Sou brasileiro. Pago a taxa da autorização de residência? Você é isento da taxa de concessão e de renovação; paga a receção e análise (€133,00 no balcão, €99,80 no digital) e o título (€79,10 no balcão, €59,40 no digital). (AIMA, tabela de taxas em vigor desde 1/mar/2026, conferida em 14/set/2026)
Quanto o senhorio pode pedir de caução? Até «duas rendas», e adiantamento de no máximo «dois meses», com acordo escrito. (Código Civil, art. 1076.º, conferido em 14/set/2026)


