O governo fala em cancelar a residência de quem perturbar a ordem nos protestos
O Globo (Portugal Giro), 05/11/2026 · lido pela Greengo em 09/11/2026
A leitura da Greengo, com as fontes
O que a notícia conta. No Parlamento, na terça-feira antes da matéria, o secretário de Estado da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, disse que a consequência é o cancelamento da residência, com a saída do país em 20 dias, para quem puser em causa a ordem pública, e não para quem só se manifesta. O sindicato dos técnicos de migração chamou a ligação entre protesto e perda da residência de irresponsável e perigosa.
De quem é o relato: do jornal, com a fala do secretário citada pela agência Lusa, e da porta-voz brasileira da Acampada de Lisboa.
A leitura da Greengo. A lei de estrangeiros manda cancelar a residência, entre outros motivos, por razões de ordem ou segurança públicas (o artigo 85.º). O cancelamento chega por notificação, com os motivos escritos, e pode ser contestado nos tribunais administrativos; a contestação não suspende a decisão, que é o que quer dizer o efeito meramente devolutivo (pela nossa leitura do termo jurídico; não é parecer jurídico). Depois da notificação, o prazo para sair é fixado entre 20 e 30 dias, e não em 20, e a PSP pode prorrogá-lo por causa de filhos na escola, da família e dos laços (o artigo 138.º). A Constituição dá ao estrangeiro que está ou mora em Portugal os direitos do cidadão português, menos os políticos e os reservados aos portugueses; reunir-se em paz e sem armas, sem pedir autorização, e manifestar-se estão no capítulo dos direitos pessoais (pela nossa leitura da ordem dos capítulos).
O que fazer agora: protestar em paz é direito; quem receber uma notificação de cancelamento lê os motivos nela e procura um advogado logo, porque o prazo para sair já vem fixado na decisão.
A lei de estrangeiros (o artigo 85.º) ↗A lei de estrangeiros (o artigo 138.º) ↗A Constituição de Portugal ↗O guia de Portugal →
Lido pela Greengo em 09/11/2026. A regra pode ter mudado depois dessa data.