O Congresso da Espanha manteve o decreto da moradia e derrubou o da prorrogação de 5 anos
Boletín Oficial del Estado (BOE), 13/11/2026 · lido pela Greengo em 16/11/2026
A leitura da Greengo, com as fontes
O que a notícia conta. Em 12/11, a Diputación Permanente do Congresso convalidou o RDL 29/2026, da moradia, que vale desde 08/10, e derrubou o RDL 28/2026, que tornava obrigatória a prorrogação do aluguel por 5 anos (7, se o dono é empresa) e entraria em vigor em 15/11.
De quem é: do próprio Congresso, no diário oficial.
A convalidação do decreto da moradia, no BOE ↗A derrubada do decreto dos 5 anos, no BOE ↗
A leitura da Greengo. O que muda para você, se aluga na Espanha: segue valendo, agora convalidada, a prorrogação extraordinária do RDL 29/2026. Nos contratos que já existiam em 08/10/2026 e cuja prorrogação obrigatória termina antes de 31/12/2028, o inquilino em dia com o aluguel nos últimos 8 meses pode pedir até 2 anos a mais, de ano em ano, nas mesmas condições. O dono tem de aceitar, salvo acordo diferente, contrato novo ou a necessidade dele de morar no imóvel, comunicada como manda o artigo 9.3 da lei. E, até 31/12/2027, sem acordo novo, o reajuste anual não passa de 2%; se o aluguel já está acima do teto do índice de referência, não há aumento. O que caiu foi a prorrogação obrigatória de 5 anos do RDL 28/2026, que não chegou a valer (pela nossa leitura das duas datas da ficha do decreto no BOE).
O que fazer agora: se o seu contrato termina antes do fim de 2028 e você está em dia, peça a prorrogação extraordinária ao dono; no aniversário do contrato, sem acordo novo, confira que o aumento não passa de 2%. É a leitura da Greengo, não parecer jurídico.
O decreto da moradia, no BOE ↗O decreto que caiu, no BOE ↗O guia da Espanha →
Lido pela Greengo em 16/11/2026. A regra pode ter mudado depois dessa data.